A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deu um passo significativo na quarta-feira, 19 de agosto, ao iniciar formalmente o processo de regulamentação para a contratação de plataformas de delivery por farmácias e drogarias. O objetivo é estabelecer diretrizes claras para a logística e a entrega de medicamentos diretamente aos consumidores, adaptando o setor às novas modalidades de comércio eletrônico.
Esta medida surge pouco mais de uma semana após a agência revogar uma série de restrições que anteriormente impediam que grandes aplicativos de entrega, como iFood e Rappi, e plataformas de e-commerce renomadas, como Mercado Livre, Americanas e Shopee, pudessem anunciar e comercializar produtos farmacêuticos. A decisão reflete a necessidade de um arcabouço regulatório que acompanhe a evolução tecnológica e as demandas do mercado.
Anvisa Regulamenta Delivery de Medicamentos por Aplicativos
A discussão sobre a nova regulamentação foi conduzida pela diretoria colegiada do órgão, que, nesta primeira reunião, indicou um posicionamento favorável à atribuição da iniciativa ao Congresso Nacional. Caso essa linha seja adotada, a Anvisa atuaria como executora das decisões estabelecidas pelo poder Legislativo, garantindo a aplicação das normas sanitárias.
Para otimizar o tempo e acelerar a implementação das novas regras, a Anvisa planeja contornar o procedimento da Análise de Impacto Regulatório (AIR), um processo que, historicamente, poderia se estender por meses ou até anos. Em vez disso, a agência optará por abrir uma Consulta Pública, permitindo que a sociedade civil, empresas e outros interessados contribuam com sugestões e considerações para a construção da regulamentação. Contudo, ainda não há uma previsão clara para a conclusão e entrega dessa nova legislação.
A revogação das restrições que impediam plataformas como iFood, Rappi, Mercado Livre, Americanas e Shopee de atuar no segmento de medicamentos ocorreu em 10 de agosto. Desde então, até que uma nova regulamentação seja completamente estabelecida e publicada, farmácias e drogarias têm a permissão para contratar aplicativos de delivery para serviços de logística e entrega de produtos. Essa permissão, no entanto, deve seguir rigorosamente as diretrizes já presentes na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 44/2009.
Regras Atuais e a RDC nº 44/2009 na Entrega de Remédios
A RDC nº 44/2009, um pilar fundamental na regulamentação de farmácias e drogarias, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e ganhou novo contexto com a aprovação da Lei nº 15.357/2026. Esta lei, sancionada em março, autorizou expressamente as farmácias e drogarias devidamente licenciadas a utilizar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para a execução da logística e da entrega de medicamentos aos consumidores. Essa legislação é um marco importante na modernização do setor farmacêutico brasileiro.
No entanto, na prática, a extensão dessa mudança ainda é limitada pelas regras preexistentes da RDC nº 44/2009. Essa resolução detalha uma série de exigências e proibições essenciais para garantir a segurança e a qualidade dos medicamentos entregues. Entre as principais determinações, destacam-se:
- A proibição explícita da venda pela internet de medicamentos classificados como tarja preta, bem como de produtos sujeitos a controle especial. Isso inclui substâncias como psicotrópicos, determinados medicamentos para emagrecimento e antibióticos que demandam a retenção de receita médica. Esta medida visa prevenir o uso indevido e o abuso dessas substâncias, garantindo o controle sanitário.
- A obrigatoriedade de informar o consumidor sobre a origem exata do medicamento e a farmácia responsável pela sua venda. Além disso, é imprescindível que o paciente tenha acesso facilitado a um farmacêutico para esclarecer quaisquer dúvidas, seja por telefone ou por meio de um serviço de chat online. A presença do profissional é crucial para a orientação adequada sobre o uso e armazenamento dos medicamentos.
- A exigência de que o transporte dos medicamentos preserve condições adequadas de temperatura, umidade e segurança. Essa precaução é fundamental para evitar danos aos produtos ou contaminação, garantindo que o medicamento chegue ao consumidor em perfeitas condições de uso. A dispensação remota é permitida apenas para farmácias e drogarias que estejam abertas ao público e que contem com a presença física de um farmacêutico no estabelecimento. É expressamente proibida a venda sem a supervisão e presença desse profissional.
Posicionamento da Anvisa e das Empresas de Delivery
Em comunicado oficial, a Anvisa fez questão de esclarecer que as revogações das restrições não eximem as empresas de delivery e as farmácias de cumprir integralmente a regulamentação sanitária aplicável. A agência reforçou que a liberação foi motivada por um questionamento formal referente à Lei 15.357/2026, buscando harmonizar a legislação existente com as novas necessidades do mercado.
Ainda assim, a Anvisa enfatizou que a revogação de resoluções anteriores da vigilância sanitária não se traduz em uma autorização automática para a comercialização irrestrita de produtos farmacêuticos. A aplicação do § 6º do artigo 6º da Lei 5.991/1973, que aborda a venda de medicamentos, permanece condicionada à regulamentação específica que a agência ainda irá editar. A data de publicação dessa nova regulamentação ainda não foi divulgada, mantendo o setor em expectativa.
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Diante das mudanças, algumas empresas de delivery que atuam no Brasil se posicionaram publicamente. O iFood, por exemplo, divulgou uma nota afirmando que acompanha de perto a revogação das medidas e reafirma seu compromisso inabalável com a legislação sanitária vigente. A empresa deixou claro que não tem a intenção de substituir as farmácias, estocando ou revendendo medicamentos. Em vez disso, seu papel é conectar estabelecimentos licenciados, consumidores e entregadores por meio de tecnologia especializada e robusta.
O iFood também se colocou à disposição para contribuir ativamente no processo de regulamentação complementar, oferecendo sua vasta experiência em tecnologia e na intermediação de logística segmentada e rastreável. Essa colaboração pode ser fundamental para a construção de um marco regulatório eficiente e seguro. Você pode encontrar mais informações sobre as diretrizes da Anvisa no site oficial da agência: www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/regularizacao.
A Rappi Brasil também se manifestou, vendo a ação da Anvisa como um passo extremamente positivo. Segundo a empresa, a medida traz maior segurança jurídica para todo o setor e atualiza o marco regulatório, que estava defasado diante da rápida evolução das novas tecnologias. A Rappi destacou que tem participado ativamente das discussões com as autoridades, compartilhando seu modelo operacional e sua experiência de mercado. A empresa reiterou seu compromisso em continuar contribuindo para a elaboração de marcos regulatórios que facilitem a ampliação do acesso a produtos e serviços por meio de canais digitais, sempre de forma segura e responsável.
As novas regras e a atenção à regulamentação do delivery de medicamentos são um reflexo da crescente digitalização e da necessidade de conciliar a inovação com a segurança da saúde pública. A expectativa é que, com o avanço da regulamentação, tanto consumidores quanto empresas possam usufruir de um serviço mais eficiente e, acima de tudo, seguro.
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A Anvisa continua seu trabalho na construção de um ambiente regulatório robusto para o delivery de medicamentos, garantindo a proteção e a segurança da população brasileira. Para ficar por dentro de todas as novidades sobre economia, saúde e as últimas decisões governamentais, continue acompanhando a editoria de Economia em nosso portal.
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