O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) pagou valores extras a magistrados em dezembro, totalizando R$ 28.485.472,21. A distribuição desses recursos, que variaram de R$ 1.097,49 a R$ 123.217,66 para cada beneficiário, levou o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado (Sinjusmat) a formalizar uma denúncia junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alegando falta de transparência e possíveis irregularidades na aplicação das verbas.
O levantamento do Sinjusmat, baseado em dados oficiais da própria corte, aponta que 323 magistrados foram contemplados com esses adicionais em dezembro de 2025. A amplitude dos valores individuais e a inclusão de membros do Judiciário que estavam afastados de suas funções intensificaram o questionamento do sindicato sobre a legalidade e a equidade dos pagamentos.
TJMT Paga R$ 28,4 Mi em Extras e Sofre Denúncia no CNJ
A iniciativa do Sinjusmat surgiu após a análise de uma planilha que detalha os pagamentos. Casos notáveis incluem o desembargador Sebastião de Moraes Filho, que, mesmo após ter sido aposentado compulsoriamente em novembro de 2025 ao atingir a idade-limite de 75 anos, recebeu R$ 54.284,96 em valores extras. Similarmente, o desembargador João Ferreira Filho, que também estava afastado do exercício regular de seu cargo no período, teve um pagamento de R$ 54.184,54 registrado, conforme a documentação.
A viabilização desses pagamentos ocorreu por meio de um crédito suplementar de R$ 40 milhões, concedido pelo governador Mauro Mendes (União) ao Poder Judiciário de Mato Grosso. A autorização foi publicada via decreto em dezembro, permitindo a movimentação de recursos para cobrir as despesas adicionais.
Questionamentos sobre Transparência e Regimento Interno
A principal queixa do Sinjusmat ao CNJ baseia-se na falta de transparência sobre os critérios utilizados para a distribuição individual dos valores. O sindicato aponta para um artigo específico do regimento interno do TJMT que estabelece regras de proporcionalidade para a quitação de despesas de exercícios anteriores, as quais, segundo a entidade, podem não ter sido integralmente respeitadas.
De acordo com o regimento, quando se trata de montantes vinculados a despesas com pessoal, 30% do total disponível deve ser direcionado para o pagamento de créditos de magistrados, enquanto os 70% restantes seriam destinados aos servidores. Contudo, para verbas de custeio de natureza indenizatória, essa proporção se inverte, com 70% para magistrados e 30% para servidores.
A ausência de clareza na divulgação dos valores pagos individualmente, aliada à liberação do crédito suplementar de R$ 40 milhões, ampliou a preocupação do sindicato com a possibilidade de novos pagamentos sem a devida fiscalização. O Sinjusmat alega que a falta de detalhamento impede a verificação da conformidade com as normas internas e a correta aplicação dos recursos públicos.
Ações do Sindicato e Reivindicações ao CNJ
Diante do cenário, o Sinjusmat formalizou sua denúncia ao Conselho Nacional de Justiça, solicitando uma intervenção. Documentos obtidos pela imprensa nacional indicam que o sindicato reiterou formalmente o pedido de acesso às informações detalhadas, após o TJMT não cumprir um prazo de 60 dias previamente informado ao próprio conselho.
Entre as solicitações urgentes, a entidade pediu ao CNJ a concessão de uma medida liminar. O objetivo é suspender quaisquer repasses administrativos a magistrados até que toda a documentação requerida seja integralmente divulgada. Tal medida visa garantir a transparência e evitar que novos pagamentos ocorram sob as mesmas condições de opacidade.
Imagem: infomoney.com.br
Em um dos ofícios enviados, o sindicato estabeleceu um prazo de 48 horas para que o tribunal disponibilizasse a documentação detalhada, incluindo os valores individualizados pagos a magistrados e servidores entre os anos de 2019 e 2024. A não conformidade com este prazo resultaria na continuidade do procedimento administrativo no CNJ, intensificando a pressão sobre o tribunal. Adicionalmente, o Sinjusmat solicitou o desarquivamento de um processo interno, alegando que a apuração inicial havia sido encerrada sem a apresentação dos dados cruciais para a elucidação do caso.
Posicionamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Em resposta às acusações e às ações do Sinjusmat, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso emitiu uma nota oficial. No comunicado, a instituição reafirma que todos os pagamentos de subsídios, férias indenizáveis, décimo terceiro salário e licenças-prêmio a magistrados são realizados em estrita conformidade com a Constituição Federal, a legislação vigente e as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Essa aderência à legalidade é um ponto central na defesa do TJMT.
O tribunal também destacou que as verbas seguem critérios legais objetivos, garantindo que não há arbitrariedade na sua distribuição. Além disso, a nota enfatiza que todos os processos e pagamentos estão sujeitos a rigorosos controles internos e externos, assegurando a fiscalização por órgãos competentes. A instituição reforçou seu compromisso com a transparência, afirmando que as informações relativas a esses pagamentos são divulgadas de forma clara e acessível em seus canais oficiais. Para mais detalhes sobre a atuação do Conselho Nacional de Justiça na fiscalização de tribunais, consulte o portal oficial do CNJ.
A controvérsia em torno dos pagamentos extras a magistrados do TJMT e a subsequente denúncia ao CNJ evidenciam a importância da transparência na administração pública, especialmente no Poder Judiciário. A exigência de detalhamento e a conformidade com as regras de proporcionalidade internas são pilares para a credibilidade das instituições. O desfecho dessa disputa no Conselho Nacional de Justiça será crucial para definir os padrões de fiscalização e publicidade dos gastos no setor.
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