O ano eleitoral de 2026 está forçando uma readequação das estratégias e pautas do Congresso Nacional. Líderes legislativos já sinalizam que propostas que geram grande atrito e desgaste político serão postergadas, muitos temas para depois do recesso de fim de ano e, em casos mais sensíveis, para o segundo semestre, período em que as campanhas eleitorais se intensificam e o plenário tende a esvaziar. Essa dinâmica anual de eleições tradicionalmente diminui o ímpeto para votações controversas, abrindo caminho para projetos de apelo regional, com menor risco político e capazes de gerar resultados mais imediatos para as bases eleitorais.
A pauta legislativa para 2026 já se acumula com uma vasta gama de propostas, abrangendo desde a agenda de segurança pública até embates institucionais e disputas fiscais. Entretanto, o cronograma eleitoral exerce uma forte influência, moderando a disposição dos parlamentares em se envolver em debates que possam custar votos ou gerar polarização. Em vez disso, o foco se volta para iniciativas que possam ser apresentadas como conquistas tangíveis para os eleitores.
Ano Eleitoral Redefine Pautas e Prioridades no Congresso Nacional
A primeira evidência desse redirecionamento já se manifestou no final de 2025, quando a Câmara dos Deputados decidiu transferir para 2026 a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e das alterações promovidas pelo Senado no Projeto de Lei (PL) Antifacção. Essa decisão resultou de um consenso entre as lideranças do governo e da oposição, que avaliaram a inexistência de um ambiente político propício para enfrentar a resistência de governadores, as divergências federativas e os conflitos com o Poder Judiciário em um momento tão próximo ao início da campanha eleitoral.
Se, por um lado, 2026 promete ser um período de paralisação para pautas de confronto, por outro, ele favorecerá proposições que gozem de amplo consenso e as votações de caráter obrigatório para o funcionamento do Estado. Incluem-se nesse rol os itens orçamentários essenciais e projetos que desburocratizam a implementação de políticas públicas, repasses de verbas e programas com impacto direto em nível local. Tais iniciativas ganham especial relevância quando os parlamentares buscam demonstrar resultados concretos para suas respectivas bases eleitorais.
Dentro desse grupo de projetos priorizados estão também as medidas regulatórias de natureza mais técnica, que possuem um potencial reduzido de mobilização ou repercussão negativa nas redes sociais. A estratégia de “fatiamento” de projetos também se torna mais comum: relatores separam pontos de consenso para votação imediata, enquanto empurram as questões mais “explosivas” para etapas posteriores. Em um ano eleitoral, essa tática se converte em uma ferramenta eficaz para produzir algum tipo de resultado legislativo sem gerar grandes conflitos ou desgastes.
Contrariando a tendência de travamento, algumas pautas são percebidas como verdadeiras oportunidades eleitorais. Um exemplo notável é o projeto que visa encerrar a escala de trabalho 6×1, que o Partido dos Trabalhadores (PT) pretende transformar em uma de suas principais bandeiras legislativas para 2026. Embora o debate sobre o tema tenha avançado com dificuldades até o momento, lideranças do centrão acreditam que o cenário eleitoral pode destravar a proposta. A percepção é de que deputados e senadores teriam considerável dificuldade em se posicionar contra uma medida com forte apelo social, especialmente se ela for colocada em votação no auge da campanha.
Atualmente, o principal palco de discussão para essa pauta é a Comissão de Trabalho da Câmara, onde tramita o PL 67/25. O projeto, sob a relatoria do deputado Leo Prates (PDT-BA), propõe a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, com implementação prevista a partir de 2028. Este texto serve de base para outros projetos apensados, mas ainda há divergências significativas sobre o formato final da proposta. O PT, por exemplo, manifesta preferência por avançar por meio de um projeto de lei ordinária, enquanto uma parcela do Congresso debate alternativas que possam suavizar o impacto imediato sobre o setor produtivo.
Outra decisão explícita de adiamento de pautas envolveu a indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), cancelou o cronograma previamente estabelecido após o Palácio do Planalto não formalizar o envio da mensagem que autoriza o início da tramitação da indicação. Esse adiamento estratégico concede mais tempo para Messias ampliar suas articulações políticas e buscar apoio entre os senadores, em um contexto onde sua aprovação não é considerada garantida.
O episódio também expôs ruídos na comunicação entre o Planalto e o Senado. Alcolumbre criticou publicamente a ausência da comunicação formal da indicação, um requisito burocrático indispensável para que o Senado possa dar prosseguimento à sabatina do indicado. Esse impasse demonstra como questões processuais podem se transformar em focos de tensão política em um ano pré-eleitoral.
Imagem: Antônio Cruz via infomoney.com.br
Enquanto pautas sensíveis são postergadas, o Orçamento de 2026 ascende à categoria de prioridade imediata. Governo e Congresso correm contra o tempo para aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) antes do recesso legislativo, que se inicia em 23 de dezembro. A não aprovação dessas votações cruciais paralisaria toda a programação financeira do próximo ano, gerando um caos administrativo e financeiro.
O impasse em torno do orçamento envolve uma complexa teia de interesses eleitorais e fiscais. De um lado, a equipe econômica defende a necessidade de cortar benefícios fiscais para impulsionar a arrecadação e garantir a sustentabilidade do arcabouço fiscal. De outro, o Congresso Nacional resiste fortemente à retirada de incentivos que impactam setores com forte poder de lobby, ao mesmo tempo em que pressiona por mais recursos destinados a emendas parlamentares e ao fundo eleitoral de 2026, que está estimado em aproximadamente R$ 4,9 bilhões.
A avaliação predominante nos corredores do Congresso é de que postergar a votação do Orçamento traria um custo político muito maior do que selar um acordo, mesmo que frágil, neste momento. Caso a LOA não seja aprovada a tempo, a liberação de emendas parlamentares ficaria travada no início de 2026, o que, em pleno ano eleitoral, criaria um foco de crise institucional imediata entre os Poderes Executivo e Legislativo.
Outro tema de alta sensibilidade que foi empurrado para 2026 é o projeto que propõe uma reformulação da lei do impeachment. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal optou por adiar a votação do PL 1.388/2023. O pedido de adiamento partiu do relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), que justificou a necessidade de mais tempo para ouvir as partes interessadas e permitir o amadurecimento do texto legislativo.
A proposta sobre o impeachment ganhou força em meio a um contexto de embate entre o Senado e o Supremo Tribunal Federal (STF), desencadeado por uma decisão do ministro Gilmar Mendes que restringia a possibilidade de denúncia de ministros da Corte por crimes de responsabilidade. Apesar do recuo posterior do magistrado, o clima de tensão institucional persistiu e influenciou o adiamento. A avaliação predominante foi de que levar o tema ao plenário em pleno período de campanha eleitoral ampliaria exponencialmente o risco de um desgaste político desnecessário e contraproducente.
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O conjunto dessas decisões reforça um padrão histórico do comportamento do Congresso em anos de eleição. O Legislativo tende a atuar como um filtro político, priorizando a manutenção da estabilidade e a busca por consenso. Enquanto projetos com alto potencial de conflito ou desgaste são inevitavelmente postergados, outros ganham destaque: pautas orçamentárias, entregas de impacto regional e temas com forte apelo popular. Em 2026, essa dinâmica deve ser ainda mais acentuada. Com as campanhas eleitorais nas ruas e as redes sociais amplificando cada voto, a agenda legislativa tende a ser menos ideológica e mais pragmática, pautada por um cálculo eleitoral minucioso e pela busca constante do menor custo político possível. Para acompanhar todas as movimentações e desdobramentos dessa pauta legislativa crucial para o Brasil, continue lendo nossa editoria de Eleições 2026.
Crédito da imagem: Agência Câmara
