A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), divulgou na última sexta-feira, dia 26, um relatório especial que analisa a situação da liberdade de expressão no Brasil. O documento, embora reconheça a solidez e eficácia das instituições democráticas brasileiras, lança importantes advertências sobre o uso de medidas de exceção pelo Poder Judiciário, e os potenciais impactos adversos que tais práticas podem acarretar à liberdade de expressão no país.
Esta análise aprofundada resultou de uma visita da Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão, vinculada à CIDH, ao Brasil, que ocorreu entre 9 e 14 de fevereiro de 2025. O convite partiu do próprio governo federal, em um momento crucial de resposta à tentativa de golpe ocorrida em 8 de janeiro de 2023. Durante a missão, chefiada pelo relator especial Pedro Vaca Villarreal, a delegação visitou Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo, onde conduziu uma série de encontros com uma ampla gama de interlocutores, incluindo representantes da oposição, parlamentares de diversas orientações políticas, defensores dos direitos humanos, organizações da sociedade civil e profissionais da imprensa.
OEA Alerta: Medidas de Exceção Judiciário Ameaçam Liberdade
Ainda na introdução, o relatório destaca uma preocupação fundamental: a relutância observada em algumas autoridades brasileiras, com o apoio de certos segmentos sociais, em promover uma autocrítica ou questionar a compatibilidade das restrições à liberdade de expressão com os parâmetros interamericanos de direitos humanos. O documento enfatiza que a proteção da democracia não pode ser alcançada por meio de limitações excessivas que, em última instância, se assemelham à censura. Contudo, a CIDH também ressalta que a liberdade de expressão não deve ser utilizada para minimizar a urgência de buscar a verdade, justiça e responsabilização pelos eventos que ameaçaram a ordem constitucional em 2023.
Embora a CIDH reconheça o papel decisivo desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao iniciar investigações sobre os ataques às instituições democráticas, a comissão expressa sérias preocupações quanto à possível concentração de poder decorrente dessas ações. A delegação da CIDH adverte que existe um risco palpável de transformar soluções temporárias, concebidas para serem de natureza excepcional, em um problema de longo prazo. Isso poderia criar precedentes que, futuramente, poderiam ser explorados por regimes com tendências autoritárias, minando a própria essência da democracia. Mitigar esse perigo, segundo o relatório, exige um reconhecimento transparente de quaisquer excessos na atuação do Estado.
Riscos à Democracia e Limites da Intervenção Estatal
O relatório pontua que os movimentos que questionavam os resultados eleitorais e as instituições democráticas brasileiras exigiram do Poder Judiciário a aplicação de ferramentas consideradas extraordinárias, vistas como cruciais para a preservação da institucionalidade. Mesmo assim, a CIDH instiga todos os órgãos estatais a garantir que tais iniciativas, sejam elas para a defesa da democracia ou para qualquer outro objetivo legítimo, não se estendam além do período estritamente necessário. O documento alerta ainda que, enquanto a organização de crimes graves demanda uma resposta firme do Estado, o Judiciário deve exercer cautela para não expandir indevidamente o escopo dessas limitações extraordinárias a ponto de penalizar opiniões políticas que são legítimas.
Nesse contexto, a Relatoria chama a atenção para desafios persistentes enfrentados pelo Brasil, em diferentes esferas do Poder Judiciário, no que tange às restrições impostas à expressão de defensores de direitos humanos, jornalistas e ativistas políticas. O relatório sublinha que esses problemas são anteriores às investigações sobre a tentativa de golpe de 2023. Assim, o Judiciário brasileiro deve empenhar-se para estabelecer precedentes claros que diferenciem, de forma inequívoca, condutas ilícitas de críticas legítimas à atuação governamental e institucional. Para a delegação, a gravidade dos acontecimentos que puseram em xeque a democracia brasileira nos últimos anos reforça a necessidade de que quaisquer restrições à liberdade de expressão estejam ainda mais, e não menos, alinhadas com os padrões internacionais de proteção e limitação da liberdade de expressão. Para aprofundar a compreensão sobre os direitos fundamentais, consulte o site oficial da OEA, onde são detalhados os padrões interamericanos de proteção da liberdade de expressão: Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da CIDH.
Desafios nas Investigações e Restrições Digitais
A CIDH também menciona a existência de intensos debates acerca dos atrasos nos mecanismos de investigação, sem a divulgação de informações conclusivas sobre o seu encerramento. O relatório defende que a celeridade dos processos é particularmente vital quando envolvem medidas cautelares ou interlocutórias que impõem limitações à liberdade de expressão. Como noticiado pelo jornal Estadão, o inquérito das fake news, instaurado para investigar ataques ao Supremo Tribunal Federal e seus ministros, está próximo de completar sete anos e não possui uma previsão para seu encerramento.
Imagem: infomoney.com.br
A comissão reforça que as autoridades brasileiras devem reavaliar continuamente se as medidas cautelares restritivas à liberdade de expressão são realmente indispensáveis para a continuidade das investigações, ou se essas limitações poderiam ser flexibilizadas. O relatório afirma que, embora a prolongamento das investigações e a imposição de sigilo possam ser legítimos e úteis em certas circunstâncias, eles também podem contribuir para um cenário de incerteza jurídica no Brasil em relação aos procedimentos judiciais.
Outro ponto de crítica foram as restrições ao uso de contas em redes sociais. Essas medidas, impostas de forma provisória em inquéritos, investigações e processos judiciais, incluem a remoção de publicações específicas, a remoção de contas inteiras, a proibição de divulgar futuras publicações potencialmente ilegais e a vedação à criação de novas contas. Para a comissão, as autoridades estatais, em especial o Poder Judiciário, devem se esforçar para notificar os usuários e as plataformas sobre as limitações impostas ao uso das redes sociais e outros canais de expressão. Exceto em situações de extrema urgência, o relatório explica que as plataformas e os usuários devem ter a oportunidade de contestar essas ordens antes que elas sejam efetivamente aplicadas. Embora circunstâncias excepcionais possam modificar o procedimento de notificação, esta deve, como regra geral, conter uma explicação clara da ordem adotada e da ilegalidade do conteúdo especificado.
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Em suma, o relatório da OEA, por meio da CIDH, lança um olhar crítico sobre a potencial normalização de medidas de exceção judiciárias no Brasil, alertando para os riscos à liberdade de expressão e à própria democracia. A necessidade de equilíbrio entre a defesa institucional e a garantia dos direitos fundamentais é o cerne da recomendação. Para continuar acompanhando as análises sobre o cenário político e jurídico do país, explore outras matérias em nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: OEA/CIDH
