A Prefeitura do Rio de Janeiro acionou formalmente o Tribunal de Contas da União (TCU) em uma medida direta contra a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A ação judicial surge em resposta a uma recente reunião da Anac com companhias aéreas, onde a possibilidade de elevar o limite de passageiros do Aeroporto Santos Dumont foi discutida, conforme noticiado primeiramente pelo colunista Lauro Jardim.
Atualmente, o terminal carioca opera sob um teto de 6,5 milhões de passageiros anualmente. A movimentação da Anac para flexibilizar esse limite provocou forte reação das autoridades municipais, que veem na alteração uma ameaça à política de atuação coordenada entre os aeroportos da cidade, que tem sido fundamental para a revitalização do Aeroporto Internacional Tom Jobim, o Galeão.
Prefeitura do Rio aciona TCU por limite do Santos Dumont
O prefeito do Rio, Eduardo Paes, já havia manifestado publicamente sua insatisfação no fim de semana anterior à ação, utilizando as redes sociais para criticar o que denominou de “forças ocultas” atuando na agência reguladora. Paes argumentou que tais movimentos visavam desestabilizar a política em vigor desde 2024, um modelo alcançado após extensas negociações envolvendo autoridades fluminenses, a própria Anac e o governo federal, e que foi crucial para a recuperação do Galeão.
Controvérsia sobre o Acórdão do TCU
Na avaliação da Prefeitura do Rio, a Anac utilizou-se de forma inadequada de um acórdão do Tribunal de Contas da União para embasar uma possível flexibilização do limite de passageiros no Santos Dumont, localizado na região central da capital fluminense. O acórdão em questão, aprovado em junho, referia-se a um acordo que reformulava o contrato com a concessionária RIOgaleão, permitindo sua continuidade na gestão do aeroporto internacional.
As modificações contratuais estabelecidas pelo acordo do TCU incluem a substituição de uma outorga anual pela adoção de um percentual de 20% sobre as receitas, a ser repassado à União. O documento também aponta que um cronograma contendo estimativas de volume anual de passageiros seria empregado como referência para futuras revisões do contrato do Galeão.
Entretanto, a interpretação da Prefeitura difere significativamente da Anac. O ministro Augusto Nardes, relator do processo no TCU, esclareceu em sua decisão que o poder público não está rigidamente vinculado aos limites de 6,5 milhões de passageiros, conforme citado no acordo. Isso significa que o governo não tem uma obrigação formal de alterar o volume de passageiros permitido no Santos Dumont.
O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) reforçou essa posição, sugerindo que a questão das restrições de operação no Aeroporto Santos Dumont (SDU) deveria ser tratada à parte do acordo consensual. A recomendação do MPTCU era que a definição sobre o tema ocorresse por meio de um ato decisório do Ministério de Portos e Aeroportos, conforme detalhado no texto de Nardes. O relator também explicitou que a modelagem econômico-financeira do acordo incluía apenas uma “mera previsão” para o encerramento da limitação do SDU, com uma transição de três anos, ressaltando que essa opção não estabelecia um vínculo obrigatório para o poder público em relação a esse prazo.
Argumentação da Prefeitura e Movimentações Futuras
O texto oficial da Prefeitura do Rio, assinado pelo procurador-geral do município, Daniel Cervasio, argumenta que o acórdão do TCU não concede autorização para a ampliação do fluxo de passageiros no Santos Dumont. Segundo o documento, o acórdão faz apenas menção a cenários técnicos utilizados na modelagem econômico-financeira da concessão do Galeão, sem impor qualquer diretriz de política pública que determine tal ampliação. A Prefeitura solicita, formalmente, ser considerada como “terceira interessada” no processo e requer a intimação tanto da Anac quanto do Ministério de Portos e Aeroportos para que prestem os devidos esclarecimentos.
Em um desdobramento recente, Eduardo Paes anunciou que tem uma reunião agendada com Silvio Costa Filho, ministro de Portos e Aeroportos, para a segunda semana de janeiro, com o objetivo de debater exaustivamente o tema. Em entrevista à rádio CBN, o prefeito atribuiu o movimento de flexibilização a intensas “pressões de mercado”, destacando a importância da estabilidade das políticas aeroportuárias.
Imagem: infomoney.com.br
Impactos no Galeão e Pressões de Mercado
Paes relembrou que, até o ano de 2023, o Aeroporto do Galeão operava de forma esvaziada. Contudo, após a implementação da política de coordenação, o cenário mudou drasticamente: de janeiro a outubro deste ano, o Galeão registrou um impressionante volume de 14,6 milhões de passageiros. Esse número representa mais que o dobro dos 6 milhões contabilizados no mesmo período dois anos antes, conforme dados da RIOgaleão.
O Galeão está previsto para ser leiloado novamente, com uma licitação marcada para março. O prefeito enfatizou a necessidade de segurança jurídica e confiança na estabilidade do processo para atrair investidores. “É um processo que foi feito a partir de um acordo com o TCU. Toda empresa que quer vir para o Galeão precisa de segurança. Sem confiança na estabilidade do processo, é muito ruim”, declarou Paes à CBN. Ele também revelou ter conversado com o presidente Lula e o ministro Silvio Costa Filho sobre o assunto, obtendo o compromisso de ambos para garantir o esclarecimento da situação.
O chefe do executivo municipal também apontou que os movimentos para flexibilizar o limite do Santos Dumont são motivados por “interesses republicanos e econômicos”. Paes citou a Infraero, empresa estatal que tem no Santos Dumont sua principal fonte de sustentação. Outro exemplo mencionado foi o da companhia aérea Latam, cujo hub internacional está no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo. Para a Latam, seria “muito mais interessante” canalizar os passageiros do Rio para um voo do Santos Dumont, realizar o check-in, seguir para Guarulhos e, só então, embarcar para o exterior. Essa dinâmica obrigaria cariocas e visitantes a fazerem escalas e baldeações em São Paulo, mesmo com a existência do Aeroporto Internacional do Rio, considerado por Paes o “melhor do Brasil”. A Latam, quando procurada, optou por não emitir comentários sobre a questão.
A discussão sobre a otimização da malha aérea e a distribuição de voos entre os terminais cariocas é um tema que impacta diretamente a economia e a logística da cidade. Para mais detalhes sobre as regulamentações e políticas aeroportuárias no Brasil, você pode consultar o site oficial da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que oferece informações abrangentes sobre o setor.
Pesquisa de Opinião e Disposição dos Passageiros
Em meio a esse debate, uma pesquisa conduzida pela Fecomércio RJ, por meio do IFec RJ, trouxe dados relevantes sobre a percepção dos usuários. O estudo entrevistou 1.609 passageiros no Aeroporto Santos Dumont e revelou que 56,8% deles declararam que aceitariam embarcar no Galeão. Se as passagens aéreas fossem mais acessíveis no Aeroporto Tom Jobim (Galeão), outros 19,2% manifestaram disposição para utilizar o terminal da Ilha do Governador. Somados, esses percentuais indicam que um total de 76% dos entrevistados estariam abertos a utilizar o aeroporto internacional, caso as condições fossem favoráveis.
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A disputa judicial da Prefeitura do Rio contra a Anac, em defesa do atual limite de passageiros no Santos Dumont, sublinha a complexidade da gestão aeroportuária e seus reflexos na economia local e nacional. Fique por dentro de todas as análises e desdobramentos deste e de outros temas importantes, acompanhando nossa editoria de Cidades.
Crédito da imagem: Divulgação/Prefeitura do Rio
