O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, a partir desta sexta-feira (20), o julgamento de ações que buscam a suspensão da lei paulista que autorizou a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). O processo, conduzido em plenário virtual, tem previsão de se estender até o próximo dia 27 de março, marcando um momento decisivo para o futuro da empresa de saneamento no estado.
A pauta é de grande relevância e mobilizou a agenda do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que, na quinta-feira (19), esteve em reuniões com ministros da Corte para discutir os detalhes do tema. Essas interlocuções antecederam o início do exame das ações, sublinhando a importância estratégica da decisão para a administração estadual e para o setor de saneamento.
STF Inicia Julgamento Crucial sobre Privatização da Sabesp
Duas ações estão sob análise dos ministros do STF. Uma delas foi protocolada individualmente pelo Partido dos Trabalhadores (PT), enquanto a outra é resultado de um esforço conjunto de diversas legendas políticas: PSOL, Rede, PT, PV e PCdoB. Ambas as iniciativas têm como objetivo principal questionar a legalidade e a forma como o processo de privatização foi conduzido e pedir a suspensão da lei.
Em 2024, o cenário jurídico sobre o caso já havia tido um capítulo importante, quando o então presidente do STF, Luís Roberto Barroso, atuando no plantão judiciário durante o recesso, negou um pedido de liminar que pleiteava a interrupção da privatização. Naquele momento, a decisão manteve o andamento do processo. Agora, contudo, a situação avança para uma fase mais aprofundada, com o relator do processo, ministro Cristiano Zanin, liberando-o para o julgamento de mérito, permitindo uma análise completa dos argumentos apresentados pelas partes.
Entre os pontos de contestação levantados pelo PT em sua ação, destaca-se a alegação de um suposto conflito de interesses. O partido apontou para a participação da executiva Karla Bertocco Trindade, que teria ocupado um cargo no conselho da Equatorial, única empresa que manifestou interesse em se tornar acionista de referência da Sabesp, antes de integrar o conselho da própria Sabesp. O PT argumenta que essa sequência de eventos levantaria dúvidas sobre a imparcialidade do processo de desestatização.
Adicionalmente, o PT expressou preocupação com a metodologia da privatização, que, segundo a legenda, estaria ocorrendo por meio de um leilão com a participação de um único concorrente. A oferta, de R$ 67 por ação, é considerada pelos petistas significativamente abaixo do preço de mercado, o que, para eles, resultaria em prejuízos para o patrimônio público e para os cofres do estado de São Paulo.
A ação conjunta dos outros partidos adiciona novas frentes de questionamento à privatização da Sabesp. Os signatários desta iniciativa enfatizam a ausência de estudos técnicos aprofundados que avaliem os impactos orçamentários da desestatização. Além disso, as legendas argumentam que faltam normas robustas de proteção ambiental e que as regras da política tarifária propostas seriam ineficazes, colocando em risco a sustentabilidade e a acessibilidade dos serviços de saneamento para a população paulista.
Em sua manifestação perante o Supremo Tribunal Federal, a Sabesp apresentou uma defesa contundente contra as alegações. A empresa de saneamento argumentou que a ação do PT não deveria ser sequer analisada, uma vez que não teria questionado trechos específicos da legislação, limitando-se a apresentar alegações consideradas abstratas ou retóricas. Esta postura, segundo a Sabesp, impede uma análise jurídica concreta sobre a constitucionalidade da lei.
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Quanto à crítica sobre o valor das ações e a suposta participação de um único concorrente, a Sabesp defendeu a estratégia adotada. A companhia alegou que a decisão de não divulgar previamente o valor mínimo das ações foi uma medida intencional para evitar que os investidores “ancorassem” suas ofertas nesse piso. O objetivo seria estimular lances mais altos e, assim, garantir uma maior eficiência e competitividade no certame, maximizando o retorno para o Estado.
A respeito da controvérsia envolvendo Karla Bertocco, a Sabesp afirmou que a conselheira renunciou ao seu cargo na Equatorial meses antes do início das deliberações sobre a modelagem da venda da empresa. Além disso, a companhia ressaltou que a executiva não possuía poder de voto nos conselhos responsáveis pelas decisões que culminaram na desestatização, afastando qualquer indício de conflito de interesses.
Sobre a apontada falta de estudos de impacto orçamentário, a defesa da Sabesp argumentou que a lei em questão não cria despesas obrigatórias nem implica em renúncia de receita para o estado. A empresa explicou que os custos e investimentos inerentes à concessão são imputados diretamente à concessionária, eximindo o governo de São Paulo de encargos diretos adicionais resultantes da privatização.
Na decisão anterior de negar os pedidos de liminar, o ministro Luís Roberto Barroso já havia salientado que as alegações referentes à venda das ações por um preço supostamente baixo ou a um possível conflito de interesse exigiriam uma análise aprofundada de fatos e provas. Tal nível de detalhe, segundo o ministro, é incompatível com o tipo de ações ajuizadas, as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Para mais informações sobre o papel e as decisões do STF, consulte o portal oficial do Supremo Tribunal Federal.
Barroso também reforçou que não cabe ao STF arbitrar sobre os termos e condições específicos de uma privatização. Ele alertou, na ocasião, que paralisar o processo de desestatização da companhia em sua etapa final poderia acarretar prejuízos relevantes ao Estado de São Paulo, configurando um grave risco de dano reverso, o que justificava a manutenção do processo em curso.
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O julgamento da privatização da Sabesp no STF é um marco para o futuro do saneamento em São Paulo, com implicações significativas para a economia e a política do estado. As decisões dos ministros sobre as ações propostas pelo PT e pelo bloco de partidos de oposição são aguardadas com grande expectativa, definindo os rumos de uma das maiores companhias de saneamento do país. Para continuar acompanhando os desdobramentos deste e de outros temas relevantes da política nacional, clique aqui e acesse nossa editoria de Política.
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