A partir de setembro, a Justiça brasileira adota um **sistema único digital para penhora de imóveis**, centralizando ordens judiciais de restrição de bens em todo o território nacional. A nova plataforma, denominada Constri-Jud, foi desenvolvida pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) e regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), marcando um avanço significativo na celeridade e segurança dos processos que envolvem imóveis.
A iniciativa surge em um cenário de crescente demanda por serviços judiciais relacionados à restrição de bens. Nos últimos cinco anos, o volume de penhoras processadas pelos cartórios do país registrou um aumento notável. Entre 2020 e 2025, aproximadamente 296 mil penhoras de imóveis foram registradas. O fluxo anual saltou de 44.900 para 51.200 no período, representando um crescimento de 14%, e alcançou seu pico em 2024, com 52.200. Somente nos primeiros sete meses deste ano, outras 28.100 restrições foram contabilizadas, evidenciando a necessidade de um mecanismo mais eficiente e padronizado.
Justiça implementa sistema único digital para penhora de imóveis
O Constri-Jud já se encontra em operação, conectando diretamente Tribunais e cartórios de registro de imóveis. Seu principal objetivo é encurtar o tempo entre a prolação de uma decisão judicial e a efetiva inclusão da restrição na matrícula do imóvel. Essa agilidade é crucial para ampliar a segurança jurídica de financiadores, proprietários e, especialmente, compradores de imóveis, mitigando riscos e promovendo maior transparência nas transações.
Antes da implantação nacional do Constri-Jud, o cenário era fragmentado e complexo. Inexistia um canal nacional mandatório para que as determinações judiciais fossem enviadas aos cartórios. O sistema anterior, conhecido como Penhora Online, era de uso facultativo, permitindo que cada um dos mais de 90 tribunais brasileiros adotasse seus próprios procedimentos. Essa falta de padronização resultava em cartórios precisando gerenciar múltiplos sistemas para receber ordens expedidas por diferentes jurisdições do país, gerando burocracia e morosidade.
A implantação do Constri-Jud foi concluída após um período de transição de 90 dias, estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça. Este novo modelo substitui o fluxo despadronizado por um processo único e centralizado. Nesta etapa inicial, a plataforma está habilitada a receber três tipos de ordens judiciais: penhora, arresto e sequestro, cada uma com suas especificidades e finalidades legais.
A penhora de um imóvel atua como uma garantia para o pagamento de uma dívida que está sendo cobrada na Justiça. Embora o proprietário não perca o bem imediatamente, o imóvel fica vinculado ao processo e pode ser eventualmente vendido para quitar o débito. O arresto, por sua vez, constitui um bloqueio temporário, utilizado para impedir a alienação do imóvel antes que a penhora seja formalizada. Já o sequestro tem como finalidade a preservação de um imóvel específico que está diretamente envolvido em uma disputa judicial. Em todos esses casos, a decisão pela aplicação da medida recai exclusivamente sobre o juiz responsável pelo processo.
Fernando Pupo, diretor do ONR, destaca os benefícios da padronização introduzida pelo Constri-Jud. Segundo ele, a uniformização dos procedimentos deve reduzir significativamente o número de devoluções de ordens provocadas por dados incompletos ou inconsistentes. Além disso, evita a necessidade de redigitar a mesma informação em diferentes fases do processo, permitindo que os dados sejam consultados e recebidos em tempo real, o que otimiza o trabalho de todas as partes envolvidas.
Imagem: infomoney.com.br
A ONR também ressalta que a maior rapidez proporcionada pelo sistema tem o potencial de diminuir consideravelmente o intervalo de tempo em que uma pessoa adquire um imóvel sem ter conhecimento de que existe uma restrição judicial ainda não registrada. A centralização das informações em uma única plataforma minimiza essa assimetria de informações entre vendedores, compradores e financiadores. A matrícula do imóvel, que funciona como o histórico oficial do bem, passa a informar de maneira mais ágil e completa quem é o proprietário e quais restrições recaem sobre ele, fortalecendo a segurança jurídica do mercado imobiliário.
Há ainda a expectativa de que o sistema seja expandido para incorporar futuramente outras medidas judiciais. Entre elas, estão o bloqueio de matrícula, a hipoteca judicial e a averbação premonitória – um registro que informa a existência de uma cobrança judicial antes da efetivação da penhora. Tais integrações prometem consolidar ainda mais a eficiência do sistema jurídico no que tange a restrições e garantias imobiliárias.
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Em suma, a implementação do Constri-Jud representa um marco na digitalização e padronização dos processos judiciais de penhora, arresto e sequestro de imóveis. A nova ferramenta promove maior celeridade, segurança e transparência para todos os envolvidos no mercado imobiliário e na esfera jurídica. Para continuar acompanhando as últimas notícias e análises sobre política e as transformações na justiça brasileira, explore nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Aluno do curso Futuro do Jornalismo, sob supervisão de Danielle Nogueira
