Câmara Discute Maioridade Penal aos 16 Anos: Entenda a PEC
A discussão sobre a maioridade penal aos 16 anos avança na Câmara dos Deputados. Nesta quarta-feira (12), uma nova etapa no processo legislativo foi iniciada com a instalação de uma comissão especial dedicada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa permitir a responsabilização criminal de adolescentes com 16 e 17 anos […]
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